Estatais e governança
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Propostas aos candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional
Esta agenda busca fomentar um ambiente de negócios saudável, valorizar empresas estatais e órgãos reguladores, reforçar o compromisso brasileiro com o combate à emergência climática e incentivar uma administração pública íntegra, inovadora e inclusiva. As propostas contemplam várias frentes a serem inseridas em um plano de governo pelo próximo presidente eleito, e também iniciar um diálogo com parlamentares e outros membros do poder executivo, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas brasileiras relacionadas ao tema da governança corporativa. A finalidade deste material é colaborar para que esse conjunto de propostas seja inserido em um plano de estado que fomente a adoção de princípios como a integridade, transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
Escute o episódio completoQuais são os avanços trazidos pela Lei das Estatais sobre governança corporativa?
Considerada um marco legal, a Lei 13.303/2016, a Lei das estatais, estabelece os compromissos e as responsabilidades sobre a atuação das estatais brasileiras. A lei trouxe regras específicas para a atuação de qualquer empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária que estejam sob o controle do estado. Ela passou a definir regras mais claras sobre os processos de compras, licitações e nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho de administração. Neste episódio, Maiara Madureira Mendes, advogada no Lobo de Rizzo Advogados, e Fernando Soares, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Ministério da Economia, explicam os ganhos trazidos pela lei sobre a governança corporativa. As opiniões expressas não refletem necessariamente as do IBGC. Este episódio foi gravado via internet em home office.
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- Comissão de estatais – em atuação desde 2013, o grupo de estudos promove debates e produz conteúdo relacionado às estatais;
- Apoio às entidades governamentais no desenvolvimento de projetos de lei e normas referentes a essas empresas.