A forma como o Estado se organiza para exercer sua função como acionista congrega o que se chama de “política de propriedade estatal”. No Brasil, porém, a justificativa, organização e orientação da atuação do estado como acionista são itens que ainda não foram completamente atingidos pela chamada Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016).

Considerando este cenário,  o IBGC promoveu, em 4 de maio de 2022, o evento de lançamento do estudo Políticas de Propriedade Estatal. Atento às lacunas existentes sobre o tema, o estudo incentiva e subsidia o debate sobre a necessidade de aprimorar diferentes assuntos que se relacionam às políticas de propriedade estatal no Brasil.

“Há alguns anos, o IBGC dedica-se à causa da governança em empresas públicas e  sociedades de economia mista realizando cursos, pesquisas, e fóruns. Além de dialogar com praticantes, especialistas e parceiros como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Também colaboramos com setores públicos como a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST)”, iniciou Pedro Melo, diretor-geral do IBGC.

O relatório de avaliação da governança em estatais no Brasil, realizado em 2021 e publicado pela OCDE, sugere como prioridade de curto prazo a elaboração de uma política de propriedade que diminua a dispersão no Estado na tomada de decisão envolvendo as empresas, que se esclareça o racional envolvendo as participações acionárias e que se crie mecanismo para o Governo Federal estabelecer metas financeiras e não financeiras.

A Lei das Estatais trouxe avanços à transparência dessas empresas, bem como aos controles internos, funcionamento e composição dos órgãos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista. Porém, “existe uma governança do estado em relação a essas companhias que precisa ser debatida” destacou Luciana Dias, professora da FGV e sócia do L|Dias Advogados que, na ocasião, moderou o evento.

Para a especialista, uma política de propriedade estatal pode estar reunida em um documento. “Mas para ser usado, é preciso que seja um documento preciso e não disperso em vários lugares, como é hoje a política de propriedade”, ponderou.

Ainda sobre o atual cenário brasileiro, Ricardo Faria, secretário de coordenação e Governança das Empresas Estatais da SEST (Ministério da Economia), discorreu sobre a necessidade de um procedimento mais claro de reavaliação de empresas estatais e que, apesar de ter evoluído muito no começo de 2020, com o Decreto Nº 10263, de 5 de março de 2020, que trata desse procedimento periódico, há problemas no Brasil inteiro. “O que mais importa em relação às empresas estatais é a dimensão das políticas públicas, que precisa evoluir e que está a cargo dos ministérios setoriais”. Para ele é necessário solucionar o problema de governança pública.

O secretário explicou ainda que a evolução da política pública vai além da reavaliação. Tudo começa com a decisão de se criar uma empresa pautada pela política pública formalmente instituída. A partir dela, derivam-se objetivos, indicadores e metas que precisam ser formalizadas e estabelecidas com racionalidade. “Política pública se faz com evidência e não com opinião. A mesma coisa se aplica à propriedade estatal. Temos que caminhar”, completou Ricardo. 

Enfrentar o desafio de entrosamento entre a governança corporativa e pública esteve entre os pontos altos do debate. A ideia foi apresentada pelo professor Mario Engler, coordenador do mestrado profissional da FGV Direito SP e membro do conselho de administração da Sabesp e da Corsan, ao falar sobre a relação entre a criação de estatais e o objetivo de políticas públicas. “É preciso deixar claro, nesse processo revisional, qual é o objetivo das políticas públicas, avaliar as alternativas e se faz sentido seguir esse objetivo”, disse.

Para o gerente do programa de Governança Corporativa na América Latina da OCDE, Caio Figueiredo de Oliveira, é preciso que se estabeleçam objetivos claros e transparentes para que órgãos técnicos possam supervisionar estatais e conseguirem cumprir os objetivos.

Sobre o tema, Paula Oda, coordenadora de projetos em práticas empresariais e políticas públicas no Instituto Ethos, afirmou que a criação de canais entre acionistas e a gestão da estatal gera mecanismos de transparência e de maior acesso à informação: “Isso gera benefícios na perspectiva do controle social”, completou. Para ela, o processo de construção traz mais clareza sobre a política para a sociedade, para as empresas relacionadas às estatais, aos acionistas, sem esquecer que tudo isso faz parte de um ecossistema de interações. "Ter clareza na relação entre o agente público e o privado, seja numa estatal ou numa função direta no poder público”, finaliza Paula.

Associados do IBGC podem conferir a transmissão completa do evento. Para acessar clique aqui.