Em um esforço para ampliar a transparência e padronizar a divulgação de medidas ambientais, sociais e de governança (ESG), a Câmara dos Deputados nos Estados Unidos aprovou em junho deste ano, com 215 votos contra 214, o projeto de lei H.R 1187 que se refere a Lei de Melhoria da Governança Corporativa e Proteção ao Investidor.

De acordo com o texto, disponível no site do Congresso Americano, é exigido que a Comissão de Valores Mobiliários do Estados Unidos, a SEC, (do inglês, Securities and Exchange Commission) emita regras definindo métricas ESG e demandando  que as empresas de capital aberto divulgassem e descrevessem aos acionistas e à própria SEC como essas métricas afetam suas estratégias de negócios. O pacote também exige que as empresas públicas divulguem informações climáticas de acordo com cada setor, incluindo emissões diretas e indiretas de gases de efeito estufa e ativos relacionados a combustíveis fósseis.

Para isso, a SEC desenvolveria um comitê consultivo permanente de finanças sustentáveis, composto por até 20 membros, em que cada um, cumprindo um mandato de quatro anos, orientaria o órgão regulador sobre as questões financeiras que se relacionam à sustentabilidade.

O comitê seria formado por indivíduos e entidades com interesse em finanças sustentáveis, como especialistas em finanças sustentáveis, operadores de infraestrutura financeira e entidades que fornecem análises, dados ou metodologias que facilitam finanças sustentáveis. A SEC é uma agência federal independente de regulamentação e controle dos mercados financeiros e suas atividades são semelhantes às da Comissão de Valores Mobiliários, no Brasil, a CVM.

Atualmente, as empresas só devem divulgar os riscos climáticos se considerarem tais riscos “materiais”, segundo orientações da própria SEC. Contudo, o projeto atual – que agora segue em votação para o Senado – determina divulgações específicas baseadas especialmente nas práticas ambientais, sociais e de governança. A lei também exige que as empresas públicas façam divulgações adicionais relacionadas à diversidade e à gestão de funcionários. Entre algumas exigências climáticas que a lei propõe para os relatórios das empresas estão:

1) A identificação, a avaliação dos impactos financeiros potenciais e quaisquer estratégias de gestão de risco relacionadas aos riscos físicos e de transição representados pelas mudanças climáticas.

2) Uma descrição de quaisquer processos e estruturas de governança corporativa estabelecidas para identificar, avaliar e gerenciar os riscos relacionados ao clima.

3) Uma descrição das ações específicas para mitigar esses riscos.

4) Uma descrição da resiliência de qualquer estratégia que a empresa pública tenha para enfrentar os riscos climáticos.

5) Uma descrição de como o risco climático é incorporado à estratégia geral de gerenciamento de risco da empresa pública.

O propósito entre os apoiadores do projeto é que essas informações ajudem investidores a ter uma visão melhor do que as empresas estão fazendo para reduzir suas pegadas de carbono e abordar questões importantes como mudança climática, diversidade e direitos trabalhistas.

De acordo com informações compartilhadas pela CQ Roll Call – que publica várias notícias sobre o Congresso – o projeto agora segue para o Senado bastante dividido, pois os republicanos se opuseram às regras de transparência nos últimos meses.

Enquanto isso, o governo Biden deu seu peso ao projeto de lei, dizendo que ele “apoia os esforços para contabilizar os riscos climáticos nos serviços financeiros, capacitar e proteger os investidores e promover a transparência, a responsabilidade e a equidade na governança corporativa”, segundo publicou o portal  Chief Investiment Office. Até a conclusão deste conteúdo, o projeto havia sido recebido pelo Senado, lido duas vezes e encaminhado à Comissão de Assuntos Bancários, Habitacionais e Urbanos

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