A Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que já haviam se posicionado publicamente em dezembro de 2022 contra a decisão liminar do STF que alterava a Lei das Estatais, ressaltam a importância do reconhecimento da constitucionalidade da Lei das Estatais (n. 13.303/2016) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (9/5/2024).
Em nossa visão, a decisão mantém o Brasil alinhado com as melhores práticas internacionais de garantir que pessoas qualificadas, com treinamento e experiência, assumam posições de liderança em empresas públicas e sociedades de economia mista e reafirma mecanismos para evitar conflitos de interesses graves.
A Lei das Estatais é um marco importante no desenvolvimento institucional do país e do mercado local. Ao longo dos anos, os efeitos dessa política são uma clara evolução em resultados para os acionistas, para a sociedade e para todas as partes interessadas. O caminho adiante deve ser de fortalecer mecanismos de governança para garantir que as companhias estatais possam exercer seu papel de gerar prosperidade e entregar resultados públicos.
Por fim, continuaremos a monitorar com atenção novas incursões legislativas que possam eventualmente colocar em xeque avanços institucionais recentes com capacidade de afetar a credibilidade do mercado de capitais e de afastar o país de tendências internacionais.
Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)
Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (AMEC)
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)
*Nota pública divulgada em 14 de maio.