Ciente da decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2), de 24 de abril de 2019 que, na prática, permite que companhias deixem de divulgar dados de remuneração demandados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) reitera seu posicionamento de que, independentemente de disputas judiciais, as companhias sujeitas à Instrução CVM 480/09 divulguem integralmente o previsto no item 13.11 do Formulário de Referência.

A mera possibilidade de uso de uma decisão judicial, ainda que restrita a empresas com diretores e conselheiros associados ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças no Rio de Janeiro (Ibef Rio de Janeiro), contraria interesses de investidores, reguladores e demais partes interessadas.

O IBGC, em seu Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, recomenda que a remuneração dos administradores seja divulgada individualmente. Caso não o seja, deve ser divulgada agregada por órgão social ou comitê, com indicação da remuneração máxima, mínima e da média recebida por seus membros, além de informações sobre as políticas de remuneração e de benefícios.

A divulgação prescrita pela Instrução CVM 480/09 representou evolução significativa na regulação brasileira e está alinhada a padrões internacionais. O IBGC vem, de forma consistente, há muitos anos, advogando que o aumento da transparência na divulgação da remuneração dos administradores – com ampla explanação da política de remuneração aplicável aos administradores – é essencial para o contínuo desenvolvimento do mercado brasileiro de capitais, e para atendimento às demandas cada vez maiores de investidores, stakeholders e reguladores.

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